Termos de Uso

1. Sobre a plataforma

O site comproimovelcomdivida.com.br é uma plataforma de intermediação imobiliária especializada em negociação de imóveis com dívidas, operada pelo corretor de imóveis Mauricio Maluf Barella, inscrito no CRECI/SP 108.137.

2. Aceite dos termos

Ao criar uma conta ou utilizar qualquer funcionalidade desta plataforma, você declara ter lido, compreendido e aceito integralmente estes Termos de Uso.

3. Cadastro de proprietários

O cadastro de imóveis é gratuito para proprietários. O proprietário declara, sob as penas da lei, que: (a) é o legítimo proprietário ou representante legal do imóvel; (b) as informações prestadas são verdadeiras; (c) as dívidas declaradas correspondem à realidade, ainda que estimativas. Informações falsas sujeitam o usuário às sanções civis e penais aplicáveis.

4. Cadastro de investidores e termo de comissão

Ao se cadastrar como investidor, o usuário aceita expressamente que:

• Ao acessar os dados exclusivos de qualquer imóvel listado (endereço, informações do proprietário), fica caracterizada a apresentação do negócio pelo corretor;
• A comissão de 5% (5 por cento) sobre o valor total da transação será devida ao corretor Mauricio Maluf Barella, CRECI/SP 108.137, mesmo que: (i) a negociação seja realizada posteriormente; (ii) sem a presença física do corretor; (iii) mediante intermediação de terceiros; (iv) entre partes vinculadas às originalmente apresentadas;
• Em caso de necessidade de cobrança judicial, a dívida será acrescida de multa de 2%, juros pela taxa SELIC e honorários advocatícios de 20%;
• O aceite deste termo é registrado com IP, data, hora e hash criptográfico do documento, constituindo prova suficiente para fins jurídicos.

5. Proteção de dados dos proprietários

Os dados pessoais dos proprietários (nome, telefone, CPF/CNPJ, endereço completo do imóvel) nunca são divulgados automaticamente pela plataforma. O endereço completo só é revelado ao investidor após: (a) aceite do termo de comissão no cadastro; (b) reafirmação expressa no momento do acesso ao imóvel específico.

6. Limitação de responsabilidade

A plataforma é um serviço de intermediação. Não garantimos a veracidade das informações prestadas pelos usuários, a regularidade dos imóveis, a solvência das partes ou a conclusão de qualquer negócio. A due diligence é responsabilidade das partes. A plataforma não responde por prejuízos decorrentes de transações entre usuários.

7. Bloqueio de usuários

A administração reserva-se o direito de bloquear, sem aviso prévio, qualquer usuário que: (a) forneça informações falsas; (b) seja identificado como corretor de imóveis tentando captar oportunidades para terceiros; (c) pratique qualquer ato contrário a estes Termos.

8. Foro

Fica eleito o foro da Comarca de São Paulo/SP para dirimir quaisquer controvérsias decorrentes destes Termos, com renúncia expressa a qualquer outro, por mais privilegiado que seja.

9. Contato

Dúvidas: agoraimovel@gmail.com